Programa de desligamento voluntário: transação extrajudicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA RECLAMADA ( FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. ) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA Nº 152 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS - OMISSÕES, OBSCURIDADE E FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.