Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.140 decisões
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0020021-05.2021.5.04.0008
Situação em que o Tribunal Regional consignou que o caso dos autos não se amolda à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.415 (Tema 152 do Ementário de Repercussão Geral do STF), na medida em que houve indicação…
23
ABR 2025
TSTRRAg 225-24.2022.5.13.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
23
ABR 2025
TSTRRAg 912-24.2017.5.09.0002
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
23
ABR 2025
TSTRRAg 11837-72.2017.5.03.0026
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
22
ABR 2025
TSTRR 6996900-84.2002.5.02.0900
Esta 2.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à pretensão de quitação total das verbas trabalhistas, em razão da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, ao fundamento de incidência das Orientações Jurisprudenciais 270 e…
22
ABR 2025
TSTAIRR 1000537-69.2014.5.02.0466
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
16
ABR 2025
TSTARR 258-15.2015.5.21.0021
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 – O TRT decidiu que incide a prescrição quinquenal parcial quanto ao pedido de diferenças do ‘Complemento da RMNR’, uma vez que se refere a parcela de trato sucessivo cuja lesão se renova mês a mês.
16
ABR 2025
TSTAIRR 11123-79.2016.5.15.0102
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
ABR 2025
TSTRRAg 11349-39.2014.5.04.0271
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT decidiu que, no caso concreto, incide a prescrição parcial quinquenal, uma vez que se discute o direito a parcelas de trato…
16
ABR 2025
TSTRRAg 128-31.2013.5.05.0121
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INTERPRETAR CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA 1 - Bem examinando as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a…
16
ABR 2025
TSTRRAg 89-39.2014.5.05.0011
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 DIFERENÇAS DO ‘OMPLEMENTO DA RMNR’ PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT decidiu a matéria nos seguintes termos: "Tratando-se de pedido de diferença em face do critério para o cálculo do pagamento da…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010513-37.2019.5.18.0001
O Regional destacou que “as ações ajuizadas anteriormente (0010799-06.2015.5.18.0017, 0011230- 07.2014.5.18.0007, 0010831-59.2015.5.18.0001 e 0010893-60.2015.5.18.0014) em nada se confundem com a presente ação, uma vez que envolvem pedidos, causas de pedir e…
15
ABR 2025
TSTAg-AR 25154-39.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/73.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 101732-54.2016.5.01.0343
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10450-84.2016.5.18.0011
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
