Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
06
MAI 2025
TSTAg-RO 168-56.2017.5.19.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/73.
05
MAI 2025
TSTAR 0010153-77.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 24/09/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
05
MAI 2025
TSTAR 1000012-79.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 07/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
05
MAI 2025
TSTAR 0010099-14.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 07/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
02
MAI 2025
TSTRR 10125-95.2019.5.03.0149
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 423 do TST .
02
MAI 2025
TSTRR 12767-79.2015.5.15.0009
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento e da matéria admitida no recurso de revista.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12032-50.2015.5.18.0013
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que: " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10953-33.2019.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
MAI 2025
TSTRR 20261-20.2018.5.04.0292
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
02
MAI 2025
TSTAIRR 954-43.2021.5.07.0017
O entendimento desta 7ª Turma, é o de que a norma coletiva prevê que há dias de descanso no total de 180 dias, ou seja, por simples cálculo, os descansos correspondem a 30 dias de férias e 150 dias de folga.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10378-33.2021.5.18.0008
Como salientado na decisão agravada, o entendimento proferido pelo STF foi o de reconhecer quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do trabalhador ao plano de demissão incentivada, tão somente se essa condição constar expressamente do acordo…
02
MAI 2025
TSTAg-RR 350-52.2011.5.03.0047
O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório dos autos, consignou que para o reclamante exercer suas funções era indispensável possuir veículo e que o valor do aluguel do veículo pago ao empregado tinha por escopo indenizar as…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11575-22.2018.5.18.0010
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTRRAg 1002138-17.2017.5.02.0463
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
02
MAI 2025
TSTRR 1001711-64.2017.5.02.0319
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e má aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91.
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