Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
30
JUN 2025
TSTAR 1000855-10.2018.5.00.0000
A IN 31/2007 do TST prevê expressamente que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, “no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação”.
30
JUN 2025
TSTAR 1000594-45.2018.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, III, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos…
30
JUN 2025
TSTAIRR 11218-34.2015.5.15.0009
Quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
30
JUN 2025
TSTAg-AR 1000199-87.2017.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em julgado quando ainda vigente o CPC/1973.
30
JUN 2025
STFRcl 79.962 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário com agravon. 1.121.633-rg e no recurso extraordinário n. 590.415-rg, temas 1.046 e 152 da repercussão geral:…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10486-06.2019.5.18.0017
O cerne da controvérsia gira em torno da eficácia da quitação dada pelo empregado pela adesão ao Plano de Adesão à Aposentadoria –PAE quando inexistente previsão em norma coletiva.
27
JUN 2025
TSTAIRR 1000006-49.2021.5.02.0009
Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociada em…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000380-18.2022.5.02.0466
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de…
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 17500-53.2011.5.21.0012
A c. primeira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que o cálculo da parcela "Complemento da RMNR" seja efetuado sem a inclusão dos adicionais previstos em lei e…
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 13300-03.2011.5.21.0012
Primeira Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto às diferenças a título de "Complemento de RMNR".
26
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RR 829-15.2011.5.20.0001
Segunda Turma manteve a decisão por meio da qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamante ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN, transitado em julgado em 1º/3/2024, com relatoria do Ministro…
26
JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 452-40.2011.5.03.0026
Primeira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS.
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 925-15.2011.5.20.0006
Quarta Turma conheceu do recurso de revista do reclamante quanto, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que o Complemento da RMNR resulte da diferença entre a RMNR e o salário básico com acréscimo das vantagens…
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 1484-27.2011.5.11.0004
Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto às diferenças a título de "Complemento de RMNR".
26
JUN 2025
TSTE-ED-RR 1085-43.2011.5.20.0005
Sétima Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do "Complemento da RMNR", pelo reconhecimento de que não é dedutível o adicional…
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