Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
20
AGO 2025
TSTAR 17854-26.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado ainda sob a vigência do CPC/73.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010609-62.2022.5.03.0034
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
20
AGO 2025
TSTAIRR 10749-39.2017.5.03.0142
A reclamada reitera o pedido formulado nas razões do recurso de revista obstaculizado sobre a necessidade de notificação do Sindicato Profissional como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade em afronta aos artigos 611-A, §5º, e 912 da CLT;
20
AGO 2025
TSTAR 15952-38.2016.5.00.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 26/10/2015, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001633-58.2019.5.02.0462
Na decisão agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 748.269,32 ), o agravo de instrumento e o recurso de revista do Reclamante, que versavam, respectivamente, sobre nulidade por negativa de…
15
AGO 2025
TSTAg-ARE 100719-49.2018.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11895-36.2017.5.18.0001
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AR 16152-45.2016.5.00.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 152 de repercussão geral, firmou tese de efeitos vinculantes, no sentido de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ED-Ag-ED-AIRR 1001476-24.2015.5.02.0463
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-E-ED-Ag-ED-RR 10748-43.2016.5.09.0006
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
AGO 2025
TSTAg-ARE 100681-66.2020.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 822-02.2011.5.02.0461
No que diz respeito à produção e prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao indeferimento de produção de prova)…
15
AGO 2025
TSTAg-ARE 100732-77.2020.5.01.0343
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1336 do STF).
15
AGO 2025
TSTRR 12052-15.2015.5.01.0401
Quanto à gratuidade da justiça, deixa-se de analisar a preliminar no aspecto, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, por divisar possibilidade de julgamento favorável ao empregado.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 1116-04.2017.5.05.0221
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
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