Programa de desligamento voluntário incentivado: transação extrajudicial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESSALVA GENÉRICA CONSTANTE DO TRCT. INEFICÁCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.