Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO –MULTA. 1. Na decisão agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$ 748.269,32 ), o agravo de instrumento e o recurso de revista do Reclamante, que versavam, respectivamente, sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional e efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) , tiveram o seguimento denegado ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência dos óbices da Súmula 333 do TST, do art. 896, § 7º, da CLT , bem como da sintonia do acórdão regional com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente protelatório e inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.