Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1002651-04.2016.5.02.0468
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do STF.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1002607-22.2015.5.02.0467
No julgamento Recurso Extraordinário 590.415, o Supremo Tribunal Federal, em reconhecida repercussão geral, Tema 152, firmou a tese no seguinte sentido: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 14600-03.2011.5.21.0011
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 962-47.2012.5.05.0031
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 1438-10.2012.5.11.0002
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-RR 914-95.2011.5.20.0002
Discute-se nos autos a forma de cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.
19
SET 2025
TSTE-ED-RR 76900-13.2012.5.17.0161
1 –Discute-se nos autos a forma de cálculo da parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 653-73.2012.5.15.0087
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 317-92.2011.5.01.0055
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 343-33.2011.5.15.0045
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 806-41.2012.5.05.0037
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
19
SET 2025
TSTEmb-ED-RR 630-72.2012.5.11.0012
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
18
SET 2025
TSTRR-Ag 1896-10.2015.5.11.0006
A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante atendeu ao requisito contido no artigo 896,§1º-A, I e III, da CLT, eis que realizou a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia…
18
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 646-02.2016.5.11.0007
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar o exame do agravo de instrumento . Agravo provido.
18
SET 2025
TSTAIRR 21079-02.2017.5.04.0261
A lide versa sobre a ocorrência ou não da preclusão de invocar a quitação geral decorrente da adesão ao PDV. No caso, a adesão dos empregados substituídos ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença prolatada na presente ação coletiva.
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