Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA OUTORGANDO A QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do STF. II. No caso, o Tribunal Regional consigna expressamente que não há previsão normativa outorgando a quitação total das parcelas do extinto contrato de trabalho submetido ao Plano de Demissão. III. Por tal razão, a decisão está em conformidade com a tese firmada no Tema 152 da tabela de repercussão geral da Suprema Corte e com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.