Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
24
OUT 2025
TSTAR 1000582-31.2018.5.00.0000
A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.
24
OUT 2025
TSTAR 1001117-47.2024.5.00.0000
A ação rescisória é admissível mesmo em processo principal em fase de conhecimento quando a questão jurídica controvertida já transitou em julgado em momento anterior. Inteligência da Súmula n° 100, II, do TST.
24
OUT 2025
TSTAg-ROT 0100646-68.2020.5.01.0000
Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e IX, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.
24
OUT 2025
TSTAg-ROT 0000268-40.2019.5.19.0000
A questão concernente à base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi objeto de intensos debates não apenas no âmbito dos Tribunais Regionais, como também entre as Turmas desta Corte.
24
OUT 2025
STFRcl 84.515 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa.
23
OUT 2025
TSTRRAg 12100-93.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 590415, em repercussão geral, Tema 152, firmou a tese de que: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada,…
22
OUT 2025
TSTARR 1001280-89.2017.5.02.0461
A questão central no caso consiste em definir se a ausência de previsão em norma coletiva sobre a quitação ampla e irrestrita de verbas rescisórias, em caso de adesão do empregado ao PDV, afasta a validade da quitação.
22
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 483-37.2020.5.09.0007
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10221-17.2016.5.15.0009
Não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que foram expostos, de forma suficiente e clara, os fundamentos da decisão, no tocante à adesão do reclamante ao PDV, constatando-se apenas o…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11428-92.2018.5.15.0102
Nos termos dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, constitui-se em dever do julgador a exposição dos fundamentos de fato e de direito que nortearam a sua convicção, externando-os em decisão devidamente fundamentada.
21
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR-RR-RRAg 0010633-56.2018.5.03.0026
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000138-21.2022.5.05.0134
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001827-83.2023.5.02.0473
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
OUT 2025
STFRcl 82.653 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa.
16
OUT 2025
TSTEmb-ED-ARR 1294-69.2011.5.05.0024
Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
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