Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-RR 2936-78.2014.5.17.0011
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Na decisão monocrática, foi provido o recurso de revista da PETROBRAS, no tocante à discussão sobre o direito às diferenças do ‘omplemento da RMNR’ para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na…
05
NOV 2025
TSTRRAg 0000350-11.2022.5.17.0004
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
05
NOV 2025
TSTRR 1144-65.2016.5.11.0018
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA 1 –Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 –Agravo de instrumento a que se dá provimento.
05
NOV 2025
TSTRR-Ag 178-23.2018.5.09.0654
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a defesa negou veementemente a invocada alteração dos critérios de cálculo, bem como que a…
04
NOV 2025
TSTAg-ED-ED-AIRR 2118-34.2013.5.05.0161
Como salientado na decisão agravada, esclareça-se que a controvérsia não tem aderência ao Tema 152 da tabela de Repercussão geral, já que não trata da adesão de empregado a plano de dispensa incentivada.
30
OUT 2025
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 649-58.2011.5.03.0005
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
30
OUT 2025
TSTRRAg 275-33.2022.5.09.0670
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 20758-38.2019.5.04.0732
Hipótese em que a embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1004-17.2021.5.09.0663
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão .
30
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001165-18.2015.5.02.0468
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou, com repercussão geral, a seguinte tese jurídica: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
30
OUT 2025
TSTAg-RR 20944-60.2017.5.04.0561
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
29
OUT 2025
TSTRO 8058-57.2017.5.15.0000
A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 224-88.2021.5.10.0812
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
28
OUT 2025
TSTRR 11067-22.2017.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese nos seguintes termos: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
28
OUT 2025
TSTRR 531-35.2015.5.17.0011
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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