Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
16
JUN 2026
TSTRR 101747-92.2016.5.01.0029
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.
19
MAI 2026
TSTRR 1476-65.2014.5.05.0019
Demonstrada a divergência jurisprudencial específica acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
15
DEZ 2025
TSTRRAg 10181-82.2014.5.01.0045
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST e violação do art. 5º, II, da CF , acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de…
25
NOV 2025
TSTRRAg 10691-90.2016.5.03.0103
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
16
SET 2025
TSTRRAg 11276-65.2014.5.01.0040
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, quanto ao tema.
16
SET 2025
TSTRRAg 10610-48.2016.5.03.0037
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista das Reclamadas. Agravo de instrumento das Reclamadas provido .
16
SET 2025
TSTRR 11667-78.2017.5.03.0001
Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, acerca da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento…
05
AGO 2025
TSTRR 11838-64.2016.5.03.0035
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
24
JUN 2025
TSTRR-Ag 20292-56.2017.5.04.0104
Tratando o processo de discussão em torno da ilicitude da terceirização, questão dirimida pelo STF, em repercussão geral, e, portanto, com efeito vinculante, é de se superar a intranscendência da causa, decretada no despacho agravado, dando-se provimento ao…
27
MAI 2025
TSTRR-Ag 500234-40.2014.5.17.0161
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada possível contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Temas 725 e 739 da tabela de repercussão geral do STF). Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTRRAg 12410-28.2015.5.01.0482
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista ( horas extras ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a…
13
MAI 2025
TSTRR-Ag-ED 2252-04.2013.5.03.0004
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatado o desalinho da decisão regional em relação aos Temas 725 e 739 do STF. Agravo provido, no particular.
29
ABR 2025
TSTARR 1002-98.2017.5.17.0005
Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, deixo de apreciar o tópico, com esteio no art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado.
01
ABR 2025
TSTARR 11118-38.2016.5.03.0184
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
18
MAR 2025
TSTRR-AIRR 1048-20.2016.5.13.0010
Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF.
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