10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.810.882
Fundamento: impugnação concreta
O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal.
- Processo Civil
- Fundamento
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 126 do STJ
SúmulaÉ inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
09
SET 2025
STJAgRg no AREsp 3.005.736
Lesão corporal de natureza grave: incidência do óbice da súmula n. 182/STJ
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Lesão corporal de natureza grave
- +1
08
SET 2025
STJREsp 1.767.896
Retificação de registro civil: adoção
Quando o acórdão recorrido contém fundamentos de cunho constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, deve a parte interpor, simultaneamente, recurso extraordinário e recurso especial, sob pena de não…
- Direito Constitucional
- Retificação de registro civil
- +4
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.899.035
Impugnação específica dos fundamentos
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.811.384
Fundamento constitucional: ausência de interposição de recurso extraordinário
O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
- Processo Civil
- Fundamento constitucional
- +5
02
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.963.646
Decisão da presidência desta corte: lesão corporal em contexto de violência doméstica
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ (reconhecimento da prescrição), Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ (declarações da vítima).
- Processo Penal
- Decisão da presidência desta corte
- +1
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.164.323
Confissão informal: tráfico privilegiado
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e deu parcial provimento.
- Processo Penal
- Confissão informal
- +2
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.850.356
Requisitos de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de não incidência das Súmulas n. 7, 126 e 182 do STJ.
- Processo Penal
- Requisitos de admissibilidade
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.872.814
Direito penal e processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, inadmitido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito Penal
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.199.798
Descaminho: insuficiência probatória
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 156, 157 e 386, VII, do CPP e art. 59 do CP, em condenação por descaminho.
- Direito Penal
- Descaminho
- +3
01
SET 2025
STJREsp 2.196.268
União estável entre parentes colaterais: impedimentos matrimoniais
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a união estável post mortem entre parentes colaterais de terceiro grau, reformando sentença de improcedência baseada em impedimento legal para casamento…
- Direito Civil
- União estável entre parentes colaterais
- +4
01
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.399
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a legalidade da quebra do sigilo bancário no procedimento da segunda fase da ação de prestação de…
- Direito Constitucional
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC inexistente
- +3
01
SET 2025
STJAREsp 2.932.970
Previdência privada: complementação de aposentadoria
O acórdão recorrido examinou a pretensão revisional a partir de fundamentação de índole constitucional, sendo inviável a revisão de tal conclusão na via do recurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Previdência privada
- +5
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.837.005
Reintegração de posse: esbulho possessório
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
- Processo Civil
- Reintegração de posse
- +4
25
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.215.014
Julgamento extra petita: princípio da congruência não violado
Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Julgamento extra petita
- +5