Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.483
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) existência de fundamento constitucional suficiente para a manutenção do acórdão…
19
JUN 2026
STFARE 1.596.668 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário.
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.231.489
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista no art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, fixando o…
16
JUN 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.858.115
Agravo interno contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 1.043, § 3º, do CPC e na incidência da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com insurgência também quanto à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.322
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.712
Agravante sustenta preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento, aponta violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, invoca ofensa a normas constitucionais e a prescrição.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.133.988
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de prejuízo indenizável à seguradora com base na análise de laudo pericial e na interpretação de que o procedimento médico era contratualmente devido, demandaria,…
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.243.316
I - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, alinhada ao entendimento consolidado de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, em razão do dever específico de vigilância,…
15
JUN 2026
STJAREsp 2.840.351
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
15
JUN 2026
STJREsp 2.018.711
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação de obrigação de fazer, com conclusão pelo não conhecimento do recurso especial nesta Corte.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.536.759
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.188.401
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.523
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 102 do Código Civil, com incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; da não interposição de recurso…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.834
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
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