Inovação recursal: afastamento da súmula n. 7/STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL ARGUIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DELINEAÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, alinhada ao entendimento consolidado de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, em razão do dever específico de vigilância, guarda e segurança, afastando fundamentação do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva da vítima por ausência de comprovação inequívoca.

II - Configura-se inovação recursal quanto à alegação de incidência da Súmula n. 126/STJ, pois a tese não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e somente foi veiculada no agravo interno, o que impede seu conhecimento.

III - A Súmula n. 7/STJ não incide no caso concreto, porque os elementos fáticos essenciais estão expressamente delineados no acórdão recorrido (ingresso e consumo de droga no interior do estabelecimento prisional e óbito por intoxicação), sendo necessária apenas a revaloração jurídica para aferição do nexo causal e da responsabilidade objetiva do Estado.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.