Jurisprudências
Decisões que citam
A questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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311 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11226-82.2015.5.01.0079
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100281-59.2016.5.01.0483
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101573-78.2016.5.01.0451
Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada , em razão da terceirização de serviços, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST .
25
NOV 2025
TSTAg-RR 100347-83.2018.5.01.0284
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100102-83.2016.5.01.0206
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11448-05.2015.5.01.0482
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 100333-21.2017.5.01.0483
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 102424-83.2017.5.01.0451
Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada , em razão da terceirização de serviços, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST .
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RR 1000703-73.2021.5.02.0008
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100330-90.2016.5.01.0066
Na hipótese vertente, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101445-97.2016.5.01.0050
Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada , em razão da terceirização de serviços, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST .
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101522-10.2016.5.01.0082
Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada , em razão da terceirização de serviços, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST .
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101213-11.2018.5.01.0052
A decisão recorrida manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente com fundamento no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, tendo em vista que a Reclamada utilizou de procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10639-46.2022.5.18.0013
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral, consolidou o entendimento de que " a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10610-53.2018.5.18.0007
A tese fixada pelo STF –Tema 197 do ementário temático de repercussão geral –é a de que " II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos…
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