28
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.109.670
Contrato administrativo: execução de obras
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Contrato administrativo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 897 do STF
Precedente qualificadoSão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
25
OUT 2024
STFRcl 71.787 AgR
Improbidade administrativa: registro de candidatura
Agravo interno na reclamação. direito eleitoral. improbidade administrativa. registro de candidatura. alegada ofensa à decisão proferida nos autos da ADI 6.678-mc. ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado. artigo 988, §5º, i, do código de…
- Direito Eleitoral
- Improbidade administrativa
- +5
18
OUT 2024
STFRcl 71.826 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação: prescrição da pretensão punitiva no âmbito do tribunal de contas da união
Ajuizada ação anulatória buscando desconstituir decisão proferida no âmbito de Tomada de Contas Especial, a decisão reclamada entendeu por não caracterizada a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, mantendo a higidez da condenação…
- Direito Administrativo
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- +2
11
OUT 2024
STFRcl 71.655 AgR
Não esgotamento das vias ordinárias: excepcionalidade não verificada
Decisão que indefere Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal em Agravo de Instrumento pelo qual se busca a suspensão dos efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas da União.
- Não esgotamento das vias ordinárias
- Excepcionalidade não verificada
06
AGO 2024
STJAgInt no AREsp 1.985.699
Administrativo, ação de ressarcimento ao erário: rdpe
A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário.
- Processo Civil
- Administrativo, ação de ressarcimento ao erário
- +5