Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.