Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
12
NOV 2024
STJHC 783.357
Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de roubo simples (art. 157, caput, por duas vezes, combinado com art. 70 do Código Penal).
11
NOV 2024
STFRHC 247.155 AgR
Paciente condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
05
NOV 2024
STJHC 930.550
CASO EM EXAME Habeas corpus visando à concessão da minorante do tráfico privilegiado e ao regime mais brando.
05
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.157.207
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ.
05
NOV 2024
STJAgRg no HC 923.580
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
04
NOV 2024
STJAgRg no HC 890.250
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e de habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.
04
NOV 2024
STJAgRg no HC 875.452
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de Anderson Nunes Cardoso, condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do…
04
NOV 2024
STJAgRg no HC 926.879
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena.
30
OUT 2024
STJAgRg no HC 942.526
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante pleiteia a fixação de regime prisional mais brando, argumentando que a pena não excede quatro anos e que o réu é primário.
23
OUT 2024
STJAgRg no HC 925.845
No caso, restou plenamente justificada a busca pessoal, pois os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram dois indivíduos dentro de um veículo, os quais, ao perceberem a aproximação dos agentes públicos, tentaram evadir-se,…
22
OUT 2024
STJHC 932.166
Habeas corpus impetrado contra acórdão que fixou o regime inicial fechado para o cumprimento de pena por estupro de vulnerável, mesmo sendo o paciente primário, sem antecedentes, e com a pena-base estabelecida no mínimo legal.
22
OUT 2024
STJHC 817.665
CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de TIAGO LUIS NASCIMENTO MARQUES, condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 20 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal).
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