Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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147 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.321
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a progressão ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
04
MAR 2026
STJHC 1.016.680
O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.054.604
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal, conforme entendimento do Tema…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.048.650
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado…
04
MAR 2026
STJHC 1.033.759
O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada na espécie.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.045.087
A prática de falta disciplinar, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.027.210
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao agravante, condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art.…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.583
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.057.095
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo o indeferimento do livramento condicional por ausência de preenchimento do requisito subjetivo.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.050.671
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a ausência do requisito subjetivo justifica o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.049.671
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo do exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.025.977
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional, alegando-se ilegalidade no indeferimento do benefício.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.053.108
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.032.406
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e afastou a existência de ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias ordinárias que indeferiram livramento…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.051.824
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão de primeiro grau que havia concedido livramento condicional ao apenado.
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