Jurisprudências
Decisões que citam
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.656
Na origem, agravo de instrumento interposto pelos Exequentes impugnando decisão de primeiro grau que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apresentada pela União para excluir a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.306.061
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.164.185
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.331.641
O Ministério Público Federal agravou de decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 183 do STJ, insistindo na manutenção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais impostas aos agravados, ao argumento de que a complexidade das…
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