Informação não localizada sobre o crime investigado (operação vagatomia)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA SOBRE O CRIME INVESTIGADO (OPERAÇÃO VAGATOMIA). MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS E PATRIMONIAIS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÕES APÓS TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE/RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PELA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público Federal agravou de decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 183 do STJ, insistindo na manutenção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais impostas aos agravados, ao argumento de que a complexidade das investigações afastaria o excesso de prazo.

2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a análise sobre eventual excesso de prazo deve ser realizada a partir das peculiaridades do caso concreto, considerando-se, sempre, o princípio da razoabilidade.

3. Determinado o trancamento das investigações em relação aos recorridos e ausente denúncia oferecida, não subsiste motivo razoável para manter constrições patrimoniais decretadas no início das apurações.

4. Na espécie, o Tribunal de origem concedeu mandado de segurança para afastar medidas constritivas patrimoniais, destacando que o STJ havia trancado as investigações e que, passados mais de três anos, não houve formalização de denúncia, de modo que não se revela razoável manter por tempo indeterminado a investigação e as restrições de bens.

5. Agravo regimental não provido.