Jurisprudências
Decisões que citam
No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.093.509
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
27
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.087.056
Na situação, o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de submissão do débito da NOVACAP ao regime de precatórios.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.368
O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois analisou fundamentadamente as questões suscitadas, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.075.675
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.064.739
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das partes, mas…
11
MAI 2026
STFARE 1.567.275 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação ao art. 100 da Constituição Federal e, como corolário, afastar a incidência do Tema 865 da Repercussão Geral e determinar que o…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.923
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de analisar alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte de origem quanto à análise de matéria constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.225.931
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das partes, mas…
13
ABR 2026
STFARE 1.545.426 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública fosse realizado exclusivamente mediante precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da…
08
ABR 2026
STFARE 1.579.233 ED
Embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, opostos contra decisão monocrática que manteve a aplicação do regime de precatórios à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) em processo de execução de sentença decorrente de…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.382
O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois analisou fundamentadamente as questões suscitadas, enfrentando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
06
FEV 2026
STFARE 1.548.362 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. constitucional. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. homologação de cálculos. desapropriação. pagamento de indenização. obrigação de dar coisa certa.…
26
SET 2025
STFARE 1.560.088 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e processual civil. execução contra a fazenda pública. desapropriação. indenização. valor residual. regime de precatórios: desnecessidade. modulação de efeitos no tema 865 da repercussão…
30
JUN 2025
STFARE 1.549.637 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
13
JUN 2025
STFRE 1.545.279 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário.
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