STFARE 1.548.362 ED
Conversão em agravo regimental: cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Conversão em agravo regimental
- Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- Homologação de cálculos
- Desapropriação
- Pagamento de indenização
- Obrigação de dar coisa certa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. RENÚNCIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO: QUESTÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. REVISÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.