Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.568.845 ED-AgR

Servidor público federal: policial

I — Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a tese fixada no julgamento do RE 1.014.286 RG/SP (Tema 942 da Repercussão Geral), Redator do acórdão Ministro Edson Fachin, não se aplica a servidores policiais.

• Direito Previdenciário
• Servidor público federal
• +3

STFARE 1.548.225 AgR-ED

Delegada de polícia federal: atividade policial

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e previdenciário. delegada de polícia federal. atividade policial. lei complementar n. 51/1985. aposentadoria especial. conversão de tempo de serviço especial em…

• Direito Constitucional
• Delegada de polícia federal
• +5

STFRcl 87.548 AgR

MI nº 1.312: mora administrativa

O conhecimento da reclamação com paradigma em tese de repercussão geral exige o exaurimento de instâncias recursais (art. 988, § 5º, inciso II, do CPC) e, portanto, a necessária instauração de processo judicial e o exaurimento do iter processual em sede de…

• MI nº 1.312
• Mora administrativa
• +1

STJAgInt no REsp 1.334.327

Tempo de serviço especial: conversão em comum

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.014.286/SP, sob o rito da repercussão geral (Tema 942), fixou a tese de que, até a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, subsiste o direito do servidor público à conversão do tempo especial em…

• Processo Civil
• Tempo de serviço especial
• +5

STFRE 1.504.259 ED

Alegação de omissão: impossibilidade

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo para negar a segurança concedida em mandado de segurança, afastando o direito do impetrante à retificação de certidão…

• Direito Administrativo
• Alegação de omissão
• +2

STFARE 1.568.008 AgR

Servidor público municipal: revisão de aposentadoria compulsória

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. servidor público municipal. revisão de aposentadoria compulsória. tempo de serviço especial. averbação e conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre em…

• Direito Administrativo
• Servidor público municipal
• +5

STFARE 1.556.640 AgR

Conversão de tempo especial em comum para fins previdenciários

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo manejado por viúva de servidor público estadual, que buscava a declaração da natureza especial do tempo de serviço prestado por seu falecido…

• Direito Administrativo
• Conversão de tempo especial em comum para fins previdenciários
• +3

STFARE 1.563.769 AgR

Carcereiro: conversão do tempo especial em comum

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

• Direito Administrativo
• Carcereiro
• +2

STFRE 1.554.364 AgR

Servidor público: averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais

I — Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.014.286 RG/SP (Tema 942 da Repercussão Geral), redator do acórdão Ministro Edson Fachin, “até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum,…

• Direito Previdenciário
• Servidor público
• +2

STFARE 1.548.225 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025

Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e previdenciário. delegada de polícia federal. atividade policial. lei complementar n. 51/1985. aposentadoria especial. conversão de tempo de serviço especial em tempo comum.…

• Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025

STFARE 1.528.156 ED-AgR

Ausência de identidade entre o paradigma invocado e a matéria dos autos

Agravo Interno contra decisão monocrática que acolheu, em parte, os embargos de declaração para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos à decisão recorrida, sem lhes atribuir efeitos infringentes.

STFRcl 76.748 AgR

Conversão de tempo de serviço especial exercido como policial militar em tempo comum

A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942 da Sistemática da Repercussão Geral, pois, no presente caso, trata-se de conversão de tempo de serviço especial exercido como policial militar em tempo comum para fins de aposentadoria como…

• Direito Constitucional
• Impossibilidade
• +2

STFRE 1.540.437 AgR

Servidor público: contagem de tempo de serviço

Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, “até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STFARE 1.537.814 AgR

Agente penitenciário do estado do paraná: impossibilidade

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. previdenciário. agente penitenciário do estado do paraná. pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de averbação, com base no artigo 40, § 4º, da constituição…

• Direito Administrativo
• Agente penitenciário do estado do paraná
• +2

STFARE 1.534.463 AgR

Aposentadoria especial de servidor: verificação do preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

• Direito Previdenciário
• Aposentadoria especial de servidor
• +3