Jurisprudências
Decisões que citam
Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
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5 decisões
15
OUT 2026
STJAREsp 3.279.360
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1086 do Superior Tribunal de Justiça).
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.166.951
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.200.991
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, tendo sido negado provimento à apelação da parte autora e dado parcial provimento à apelação da UTFPR.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.272
O Tribunal de origem deu provimento à remessa necessária para reformar a sentença.
15
OUT 2025
STJREsp 2.189.266
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.086 de recursos repetitivos, firmou entendimento de que "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal…
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