Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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26 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100955-64.2018.5.01.0031
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 60-70.2016.5.02.0053
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 481-67.2014.5.06.0005
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 878 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que " A questão da legitimidade do bloqueio de bens de…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10977-65.2019.5.03.0070
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 193500-24.1999.5.09.0670
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à " legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000693-95.2019.5.02.0332
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 3-47.2017.5.02.0011
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 102120-50.2017.5.01.0042
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 964-86.2014.5.10.0005
De início, observa-se que a controvérsia não se amolda ao Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que, no caso dos autos, houve o redirecionamento da execução contra os sócios da executada.
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 114200-26.2005.5.02.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. º 864.264/DF, erigiu tese no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relacionada à legitimidade da constrição, pela Justiça do Trabalho, de bens que não integrem o…
11
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 181-45.2015.5.09.0892
A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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