Negativa de seguimento: direcionamento da execução em face de sócio da massa falida

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 878 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 . O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário n. º 864.264/DF, erigiu tese no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relacionada à legitimidade da constrição, pela Justiça do Trabalho, de bens que não integrem o acervo da massa falida, ainda que pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico da sociedade submetida ao procedimento falimentar ( Tema 878 da Tabela temática de Repercussão Geral do STF), não havendo falar, assim, em questão constitucional com repercussão geral. 2 . Referido entendimento aplica-se às hipóteses em que a execução é direcionada em face dos sócios da massa falida. 3. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se denegara seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo sócio sob execução. 4 . Agravo a que se nega provimento.