Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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702 decisões
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 480-31.2019.5.08.0206
NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT.A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 820-54.2016.5.05.0661
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTAg-RR 779-15.2018.5.08.0118
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ROT 36-47.2021.5.05.0000
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 853 (ARE 906491), fixou tese no sentido de que " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 447-19.2017.5.05.0651
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 532-55.2021.5.14.0411
NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT.A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ROT 508-81.2020.5.23.0000
NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT.A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RR 341-15.2018.5.05.0201
NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT.A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 837-71.2018.5.14.0402
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 16653-07.2020.5.16.0002
Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido da possibilidade de transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público,…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11261-43.2017.5.03.0135
Cinge-se a controvérsia à questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios que envolvem servidores públicos admitidos sem concurso antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não adquiriram estabilidade pela via do artigo 19…
16
MAI 2025
STFARE 1.498.248 AgR
O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global…
16
MAI 2025
STFARE 1.498.539 AgR
O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global…
12
MAI 2025
STFRcl 77.118 AgR
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88,…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 1095-96.2017.5.05.0651
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com as teses de Repercussão Geral - Temas 853 e 928 - e…
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