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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2025

STJAREsp 2.207.860

Dados pessoais: exposição indevida

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Processo Civil
  • Dados pessoais
  • +5

01

SET 2025

STJAREsp 2.889.382

Impenhorabilidade do bem de família: materia de execução

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e incidência da Súmula 07/STJ.

  • Processo Civil
  • Impenhorabilidade do bem de família
  • +2

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.616.985

Prescrição: teoria da actio nata

O objetivo recursal é decidir se (i) a prescrição quinquenal deve ser aplicada retroativamente a cada cheque; (ii) a responsabilidade pela fraude é exclusiva do Município;

  • Direito Civil
  • Prescrição
  • +4

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.660.257

Habilitação de crédito: cálculos habilitados

Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a ocorrência de erro material (homologação incorreta do valor do crédito do recorrente) e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de ocorrência da…

  • Processo Civil
  • Habilitação de crédito
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.873.187

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 1.997.125

Legitimidade recursal (CPC/2015, art. 996): interesse jurídico demonstrado

Conforme o art. 996, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado quando demonstrado o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que ocorreu no caso.

  • Processo Civil
  • Legitimidade recursal (CPC/2015, art. 996)
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.549.618

Decisão da presidência: reconsideração

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.890.951

Responsabilidade solidária em acidente de trânsito

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, no qual se discute a responsabilidade solidária em acidente de trânsito e a alegação de cerceamento de defesa.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade solidária em acidente de trânsito

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.688.446

Penhora de dinheiro e veículos: substituição

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.2.

  • Direito Civil
  • Penhora de dinheiro e veículos
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.130.495

Insurgência recursal da parte demandada

A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo n. 1.034, firmou a tese de que "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde…

  • Insurgência recursal da parte demandada

01

SET 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.676.690

Insurgência da parte autora

A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões…

  • Insurgência da parte autora

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.881.970

Impugnação: insuficiência

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Processo Civil
  • Impugnação
  • +5

01

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.462.828

Improbidade administrativa: violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

01

SET 2025

STJREsp 2.214.054

Impugnação: insuficiência

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, devido ao indeferimento da…

  • Processo Civil
  • Impugnação
  • +5

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