29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.210.264
Deficiência de fundamentação: ausência de violação ao princípio da não surpresa
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Deficiência de fundamentação
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.871.233
Citação eletrônica: e-mail
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
- Citação eletrônica
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.737.875
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.110.576
Execução de título extrajudicial: laudo de avaliação do imóvel
A pretensão de nova avaliação do imóvel penhorado demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Direito Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
29
SET 2025
STJAREsp 2.897.174
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de caso fortuito ou de força maior para justificar o atraso na entrega da obra demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do…
- Processo Civil
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.074.046
Revisão de astreintes: coisa julgada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Revisão de astreintes
- +1
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.716.803
Ausência de combate a fundamentos autônomos do
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Ausência de combate a fundamentos autônomos do
29
SET 2025
STJREsp 2.225.586
Nulidade de execução extrajudicial: princípio da dialeticidade recursal
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que restabeleceu decisão monocrática confirmando a sentença de improcedência do pedido autoral em ação movida contra a Caixa Econômica Federal.
- Processo Civil
- Nulidade de execução extrajudicial
- +3
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.214.111
Rocesso civil: fundamento do acórdão não impugnado
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -, além das razões dissociadas dos fundamentos recorridos impede a apreciação do recurso especial.
- Rocesso civil
- Fundamento do acórdão não impugnado
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.181.347
Ausência de fundamentação: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Ausência de fundamentação
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.216.616
Omissão, contradição ou obscuridade: não indicação
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +4
29
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.155.733
Insurgência da parte demandada
Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
- Insurgência da parte demandada
29
SET 2025
STJAREsp 2.896.861
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
Trata-se de agravo em recurso especial interpostos contra decisão que não admitiu apelo nobre, manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TJRJ, que declarou a titularidade do autor sobre o CDB nº…
- Processo Civil
- Ilegitimidade passiva da corretora
- +5
29
SET 2025
STJAREsp 2.755.010
Alegação de vícios processuais na realização de prova pericial
O objetivo recursal é decidir se (i) houve vício processual na realização da prova pericial por falta de intimação para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos;
- Processo Civil
- Alegação de vícios processuais na realização de prova pericial
- +5
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.587.580
Contrato de arrendamento mercantil: prescrição
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação de reintegração de posse, em que se discute a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em processo extinto por prescrição direta.
- Processo Civil
- Contrato de arrendamento mercantil
- +3