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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.268
ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL: benefícios de ICMS
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.007.226
Cédula de crédito bancário: alegação de excesso de execução
Incide o art. 932, III, do CPC quando o agravo em recurso especial não impugna, de modo específico e completo, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e dos Temas repetitivos sobre juros.
- Processo Civil
- Cédula de crédito bancário
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.579
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.658.309
Plano de saúde: negativa de custeio do tratamento de radioterapia
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde
- +1
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.269
Execução fiscal: certidão de dívida ativa
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.615.610
Plano de saúde: ausência de indicação de dispositivo legal
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +2
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.936.818
Dissolução de sociedade: cláusula compromissória
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Civil
- Dissolução de sociedade
- +2
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.889
Contrato de permuta: cláusula resolutiva expressa
A análise da controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
- Direito Civil
- Contrato de permuta
- +4
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.962.203
Decisão da presidência do STJ: reconsideração
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ
- +5
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OUT 2025
STJAREsp 1.848.382
Nulidade de negócio jurídico: reintegração de posse
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute nulidade de negócio jurídico, reintegração de posse, condenação por danos morais e ressarcimento de benfeitorias, além de alegações de violação a dispositivos legais e…
- Direito Civil
- Nulidade de negócio jurídico
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.968.849
Impugnação específica dos fundamentos
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.194.103
Omissão: acórdão recorrido
Inocorrente omissão no acórdão recorrido quando a questão controvertida é suficientemente analisada e decidida pela Corte a quo.
- Processo Civil
- Omissão
- +2
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.204.076
Concurso público: reavaliação da prova de títulos
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Concurso público
- +2
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.190.926
Prestação de contas: ausência
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
- Processo Civil
- Prestação de contas
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.783.387
Autos de agravo de instrumento interposto na origem
A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC.
- Autos de agravo de instrumento interposto na origem
- Insurgência recursal da parte demandada