Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença declarando a nulidade de contrato…
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
As matérias pertinentes aos comandos de que o pedido deve ser certo e determinado, que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas…
Não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente não indica, com precisão, os vícios supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem na alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973, limitando-se a afirmações genéricas.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, os quais se fundaram na ausência de…
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de poderes especiais e expressos para que o presidente da associação ora agravante firmasse o compromisso, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas da pactuação, o…
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente uma ação rescisória, ajuizada pela massa falida, para desconstituir sentença proferida por juízo de primeira instância, com base na sua incompetência absoluta, determinando a remessa…
Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, conforme a Súmula 283 do STF, além da…
A ausência de impugnação de fundamento adotado no acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
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