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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAREsp 3.178.134

Cumprimento de sentença: fundamento suficiente não atacado

A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.029.656

Improbidade administrativa: ausência de combate a fundamentos autônomos do

ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DOLO ESPECÍFICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.189.164

Fundamento do acórdão não impugnado

Ação indenizatória em razão de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão não impugnado

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.796

Seguro vinculado a financiamento imobiliário: óbices sumulares

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: (i) da inviabilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula;

  • Processo Civil
  • Seguro vinculado a financiamento imobiliário
  • +2

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.257.735

Servidor público: omissão

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.887.797

Fundamento não impugnado súmula n. 283 do STF

Ausente impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283 do STF.

  • Direito Civil
  • Fundamento não impugnado súmula n. 283 do STF

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.269.324

Fundamentos do acórdão recorrido: impugnação

Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.

  • Processo Civil
  • Fundamentos do acórdão recorrido
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.252.441

Violação do art. 1.022 do CPC: deficiência das razões recursais

Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.155.610

Servidor público: uRP/88

No que diz respeito à tese prescricional, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

29

SET 2026

STJAREsp 3.232.880

Inépcia da inicial: revisão de fatos e provas

A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 283/STF.

  • Inépcia da inicial
  • Revisão de fatos e provas

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.541

Acórdão combatido: fundamento

É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283 do STF).

  • Processo Civil
  • Acórdão combatido
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.227.271

Vícios construtivos em imóvel: prazo prescricional decenal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial, em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, fundada em…

  • Processo Civil
  • Vícios construtivos em imóvel
  • +2

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