Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.169.348
Trata-se de ação civil pública visando à demolição de imóvel construído sem licença em área de preservação permanente, inserida em unidade de conservação (APA da Baleia Franca), com a consequente recuperação ambiental da área degradada.
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OUT 2025
STJAgInt no RMS 76.339
No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Na sequência, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.068.149
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e da incidência da Súmula 283/STF.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.517.042
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.187.865
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando o reconhecimento de determinado período como tempo especial.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.180.753
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 228 da Repercussão Geral não se aplica à hipótese de comercialização de cigarros e cigarrilhas.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.211.935
Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese acerca da não aplicação da Lei n. 9.656/98 à autarquia estadual submetida ao regime jurídico de direito público sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.201.850
O Tribunal de origem se utilizou do fundamento da ausência de alegação do erro de fato na ação rescisória para afastar a alegações de omissão e julgamento citra petita.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.897.872
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.829.617
Não prospera o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.389 da Repercussão Geral do STF, pois se discute nos autos matéria diversa, qual seja, a existência de elusão fiscal.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.138.270
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.173.991
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentação autônoma e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.204.781
Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.204.656
Hipótese em que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.880.884
Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem delineou que "houve uma série de operações distintas no caso", de modo que, "uma operação foi a transferência do imóvel para os impetrantes no momento do recebimento da herança e outra, distinta, foi a…
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