Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.506
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.508.776
Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.805.546
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.238
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.185.710
A indicação de leis federais em bloco, sem identificação dos preceitos tidos por violados e sem demonstração analítica da violação, configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao recurso…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.704
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 3.126.958
Não se conhece do recurso quanto ao ofício ao INCRA quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.199
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.476.520
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.865.903
A ausência de impugnação específica ao fundamento de afastamento do cerceamento de defesa, em razão de pedido de julgamento antecipado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.408
Ação de indenização em virtude de fraude bancária.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.614
As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da falta de clareza contratual, ausência de Nota Técnica Atuarial e base estatística com preclusão da prova, e violação do dever de informação (Súmula…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.740.340
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.921
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.737
Agravo de instrumento em cumprimento de sentença.
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