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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

10

NOV 2025

STJAREsp 2.923.166

Procuração com assinatura digital: revisão do julgado

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sob o argumento de violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Procuração com assinatura digital
  • +2

10

NOV 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.920.616

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que…

  • Processo Civil

10

NOV 2025

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.187.611

Irresignação recursal: deficiência

Nas razões do apelo especial, a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, além do…

  • Processo Civil
  • Irresignação recursal
  • +1

10

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.221.387

Plano de saúde: cobertura de medicamento

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

10

NOV 2025

STJAgInt no REsp 1.844.013

Ajuizamento intempestivo antes do trânsito em julgado

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ajuizamento intempestivo antes do trânsito em julgado
  • +5

10

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.242.459

Previdência privada: diferença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

  • Processo Civil
  • Previdência privada
  • +5

10

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.975.750

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

10

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.946.167

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil

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