Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.033.342
Agravo interno interposto contra decisão da Ministra Nancy Andrighi, ratificada pelo relator, que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ausência de prequestionamento e…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.944.773
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
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NOV 2025
STJREsp 2.010.935
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral…
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NOV 2025
STJAREsp 2.889.920
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.990.025
O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, permitindo o exame do agravo em recurso especial.
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.592.603
A decisão singular agravada negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão recorrido que registrou a ausência de comprovação de prejuízo material e a inércia da…
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NOV 2025
STJREsp 1.582.941
A alegação de ilegitimidade ativa do exequente não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento, conforme exigência consolidada na jurisprudência do STJ, inclusive para matérias de ordem pública.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.878.567
A análise de tese de lei local contestada em face de lei federal não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.797
O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o Verbete n. 280/STF.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.909.310
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.797.244
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.075.022
Ação rescisória proposta contra acórdão que limitou o exercício da profissão de optometrista, alegando violação de dispositivos legais e existência de documento novo.
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NOV 2025
STJAREsp 2.945.851
Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em processo de execução de título extrajudicial.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.912.663
Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, de modo a apontar as razões de seu convencimento.
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.221.756
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 20 15 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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