Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.209.394
637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, o contribuinte pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação…
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.028.587
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.381.430
Encerrada a recuperação judicial por sentença, e, ainda, consignado, pela instância de cognição plena, por meio de ofício, que houve o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial no período estabelecido pela legislação de…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.863.217
Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença.
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NOV 2025
STJEDcl no REsp 2.155.788
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.534
Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.138
O argumento de que não incidiria ao caso o teor do Verbete n. 283/STF, pois nele não se teria tratado de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, não prospera porque, em matéria previdenciária, o juiz pode conceder benefício diverso do…
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NOV 2025
STJAREsp 2.847.071
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, que alegava violação aos artigos 1º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, e 832 e…
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.216.503
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.232.079
Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, do entendimento das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
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NOV 2025
STFARE 1.550.485 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.891.300
Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da…
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NOV 2025
STJEDcl no REsp 2.093.752
Trata-se de ação anulatória de sentença proferida em ação de usucapião, em cuja fase de cumprimento de sentença foi determinada a reintegração imediata do autor (INCRA) nas terras em litígio.
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NOV 2025
STJREsp 2.142.889
O acórdão recorrido reconheceu que a parte credora, intimada para se manifestar sobre o depósito realizado objetivando promover a purga da mora, permaneceu inerte, configurando preclusão temporal e inviabilizando a posterior pretensão de rediscussão sobre a…
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.286.593
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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