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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.984.842

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.994.421

Insurgência da parte autora

A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo…

  • Insurgência da parte autora

17

NOV 2025

STJAREsp 2.091.216

Execução de título extrajudicial: terceiro interessado

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.911.902

Inviabilidade

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Inviabilidade

17

NOV 2025

STJAREsp 2.536.629

Intempestividade de embargos de declaração: ciência inequívoca

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de intempestividade dos embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Intempestividade de embargos de declaração
  • +3

17

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.186.501

Atos administrativos: ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A…

  • Processo Civil
  • Atos administrativos
  • +5

17

NOV 2025

STJAREsp 2.932.315

Execução de duplicatas sem aceite: citação por edital

O objetivo recursal é decidir se (i) a citação por edital observa o art. 256, § 3º, do CPC, diante de diligências frustradas e mudança de endereço não informada;

  • Processo Civil
  • Execução de duplicatas sem aceite
  • +5

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.909.506

Insurgência recursal da parte embargante

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos…

  • Insurgência recursal da parte embargante

17

NOV 2025

STJREsp 1.990.657

Nulidades processuais: preclusão

Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação em embargos à arrematação, mantendo a improcedência do pedido de nulidade da arrematação de imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais.

  • Processo Civil
  • Nulidades processuais
  • +2

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.972.489

Rescisão unilateral do contrato: multa

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Rescisão unilateral do contrato
  • +5

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.985.798

Contrato de aluguel: restituição do imóvel

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Contrato de aluguel
  • +4

17

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.156.903

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

17

NOV 2025

STJEDcl no AREsp 2.672.032

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), da necessidade de reexame de fatos e…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +1

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