Exceção de pré-executividade: fundamento do acórdão não impugnado

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial acerca da ausência da responsabilidade tributária dos ex-sócios (art. 135, III, do CTN) destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido quanto à inadequação da via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

II - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto os Agravantes não se desincumbiram do seu ônus de: i) indicar ao menos um acórdão paradigma em relação ao qual estaria caracterizado o dissídio jurisprudencial; ii) apresentar certidão, cópia ou citar repositório de jurisprudência; e iii) realizar o cotejo analítico entre os casos confrontados.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.