Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.213.816
Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…
19
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.811
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.911.076
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.972.804
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 126 deste Tribunal e das Súmulas 283 e 284 do STF.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.844.734
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, por analogia.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.856.652
A Corte de origem fundamentou a decisão em preceitos de índole constitucional (CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 227, § 1º, II, e § 2º; e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e legal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo necessário o…
19
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.670.734
Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.926.540
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face de as razões recursais estarem dissociadas do acórdão recorrido e da incidência da Súmula 283/STF.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.203.039
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.901.518
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de afronta aos aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; b) incidência da Súmula 283/STF e c) em relação ao art. 884 do Código Civil, ausência de…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.976.277
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 283/STF e 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado).
19
NOV 2025
STJREsp 2.188.676
Na origem: ação ordinária ajuizada pelo ora Recorrido em face do INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço como prestado sob condições especiais e, em consequência, a concessão de aposentadoria por tempo de constribuição, julgada parcialmente…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.158.656
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284 do STF, dada a ausência de comando normativo dos dispositivos legais invocados para, por si sós, alterar as conclusões adotadas no acórdão recorrido; pela incidência da Súmula…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.218.295
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.960.815
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 283 do STF; e das Súmulas 83 e 211 do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
