Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.876.912
Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil.
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.673.264
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.236.594
Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de or igem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.934.859
Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.650.081
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 283 do STF e pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, art. 1.021, § 1º, do CPC.
01
DEZ 2025
STJREsp 2.099.489
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastou a prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória, considerando a suspensão do processo por prejudicialidade externa.
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.922.825
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
01
DEZ 2025
STJAREsp 1.815.641
Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada na Cédula de Crédito à Exportação nº 1196209, firmada com a devedor principal General Brands, aos 29/8/2012, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), tendo os coexecutados como…
01
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.136.386
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.564.971
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e por falta de impugnação específica do fundamento de inexistência de prejuízo quanto…
01
DEZ 2025
STJREsp 1.976.477
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a purgação da mora em contrato de parceria agrícola, afastando pedidos de rescisão contratual, despejo e indenização por perdas e danos.
01
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.187.728
As razões do recurso especial são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, pois a extinção do processo foi fundamentada na ausência de cumprimento de diligências para viabilizar a citação válida, enquanto o recurso especial limitou-se a discutir os…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.192.214
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual julgada na origem.
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.331 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.986.133
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
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