Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 1.988.316

Ausência de contraposição recursal sobre todos os pontos

A mera reiteração de argumentos de mérito, sem a demonstração cabal de que a fundamentação do acórdão a quo foi integralmente e especificamente combatida em todos os seus pontos essenciais, não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do…

• Direito Tributário
• Ausência de contraposição recursal sobre todos os pontos
• +1

STJAgInt no REsp 2.151.089

Pleito relativo à concessão de aposentadoria: período especial

A tese de violação ao art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

• Processo Civil
• Pleito relativo à concessão de aposentadoria
• +5

STJAgInt no AREsp 2.980.880

Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado

Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, mostra-se suficiente para manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando…

• Processo Civil
• Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado
• +2

STJAgInt no REsp 2.128.622

Fundamento: impugnação concreta

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal.

• Processo Civil
• Fundamento
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.725.728

Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015: acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

• Processo Civil
• Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
• +3

STJAgInt no AREsp 2.993.916

Processual civil

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal de origem considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 283/STF, Súmula n. 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.219.051

IRPJ e CSLL: manutenção da decisão recorrida

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para parcial provimento ao recurso do impetrante para reconhecer a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário e assegurar o direito à compensação dos valores pagos…

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +1

STJAgInt no AREsp 2.870.276

Execução fiscal: prescrição

Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo…

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.417.172

Ato de improbidade: manutenção da decisão recorrida

O Juízo de primeiro grau recebeu em parte a inicial e declarou a prescrição da pretensão de anulação das Assembleias-Gerais n. 39 e 40 da Casan. Opostos embargos de declaração pelos demandados, foram rejeitados.

• Processo Civil
• Ato de improbidade
• +1

STJAgInt no AREsp 2.943.366

Agravo interno no agravo em recurso especial

A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.

STJEDcl no AgInt no REsp 2.179.720

Reintegração de posse: terreno fora dos limites de faixa de domínio

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

• Processo Civil
• Reintegração de posse
• +3

STJAgInt no REsp 2.209.735

Negou seguimento diante da manifesta improcedência

Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

• Processo Civil
• Negou seguimento diante da manifesta improcedência
• +3

STJAgInt no AREsp 2.889.799

Prestação de serviço de táxi: licitação

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

• Processo Civil
• Prestação de serviço de táxi
• +5

STJAgInt no AREsp 2.900.847

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

• Processo Civil
• E súmula 182 do STJ

STJAgRg no REsp 2.112.804

Tráfico de drogas: nulidades

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, no mais, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5