Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
FEV 2026
STFARE 1.571.199 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.573.611 AgR
As razões do Recurso Extraordinário com Agravo não impugnam, de forma específica, fundamentos por si só suficientes para manter o acórdão, quais sejam (i) da negativa de inconstitucionalidade do Convênio ICMS no 93/2015 (excetuadas as cláusulas específicas a…
06
FEV 2026
STFARE 1.579.376 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
06
FEV 2026
STFARE 1.578.542 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.574.046 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFRE 1.573.794 AgR
Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário.
06
FEV 2026
STFARE 1.089.045 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (b) incidem ao caso as Súmulas 279 e 283/STF.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.053.525
Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não constituem via adequada para rediscussão do mérito nem para reapreciação de fundamentos já analisados.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.189.527
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito por mero inconformismo da parte.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.028.946
O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.107.545
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 281/STF.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.842.428
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem e da deficiência na…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.059.388
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.189.527
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito por mero inconformismo da parte.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.929
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à…
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