Tráfico de drogas: alegação de omissão e contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não sendo cabíveis para revisão de mérito por mero inconformismo da parte.

2. O acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, tendo fundamentado claramente a decisão de não acolher os pleitos da defesa, especialmente quanto à ausência de demonstração da origem estrangeira da droga, o que inviabiliza o reconhecimento da competência da Justiça Federal.

3. A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

4. A alegação de nulidade da interceptação telefônica foi rejeitada, pois a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, consistente na demonstração do prejuízo sofrido, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Quanto à alegação de usurpação da competência constitucional da polícia civil, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, consoante a Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido se baseou também em fundamento constitucional autônomo - art. 144 da Constituição Federal - suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, sem que tenha sido interposto recurso extraordinário.

6. Não compete ao STJ examinar alegada afronta a norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF.

7. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício integrativo, pois revela nítido caráter infringente, incompatível com a via dos aclaratórios.

8. Embargos de declaração rejeitados.