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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.483

Reconsideração: promessa de compra e venda de imóvel

Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +2

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.008.706

Decisão da presidência: plano de saúde

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.226.651

Servidor público: incidência

É inadmissível o recurso especial que não ataca especificamente o fundamento em que se amparou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Incidência da Súmula n. 283/STF. A respeito do tema:

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +1

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.214.337

Servidor público: cumprimento individual de sentença coletiva

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

09

FEV 2026

STJAREsp 2.893.282

Impossibilidade

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Impossibilidade

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.351.604

Argumentação dissociada e ausência de comando normativo

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Argumentação dissociada e ausência de comando normativo

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.215.645

Servidor público: ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.235.842

Execução fiscal: possibilidade

I - Não verificada omissão nos acórdãos proferidos pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC. II - A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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