Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
É inadmissível o recurso especial que não ataca especificamente o fundamento em que se amparou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Incidência da Súmula n. 283/STF. A respeito do tema:
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Processo Civil
Argumentação dissociada e ausência de comando normativo
Segundo o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, quando "o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao…
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação ao art. 835 do CPC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ, na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na falta de…
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…
I - Não verificada omissão nos acórdãos proferidos pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC. II - A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação…
Processo Civil
Execução fiscal
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