Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
FEV 2026
STFARE 1.579.769 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) deficiência da demonstração da repercussão geral; (ii) ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada;
13
FEV 2026
STFARE 1.576.253 ED-AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da súmula 287 do STF.
13
FEV 2026
STFARE 1.580.871 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
13
FEV 2026
STFRE 1.578.052 AgR
I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.
12
FEV 2026
TSTRRAg-AIRR 100623-02.2018.5.01.0483
Constatada potencial ofensa ao art. 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
11
FEV 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.576.305
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315 do STJ, por ausência de análise de mérito no acórdão embargado.
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.131.731
Acórdão fundado em fundamentos autônomos e suficientes. impugnação parcial. súmula 283/STF. alegação de nulidade do consentimento em sede de agravo. inovação recursal. inadmissibilidade. dissídio jurisprudencial. ausência de cotejo analítico e de juntada dos…
11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.577.496
Agravo regimental em agravo em recurso especial. operação granel. tráfico de drogas majorado. associação para o tráfico majorada. organização criminosa majorada e lavagem de dinheiro. violação do art. 2º, i, II, parágrafo único, e § 5º, da lei n. 9.296/1996.…
11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.926.602
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas deixou de conhecer do recurso especial interposto pela defesa, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a condenação do agravante pelo crime de…
11
FEV 2026
STJAgInt nos EREsp 2.174.682
Os embargos de divergência não são cabíveis quando não examinado o mérito do recurso especial. Incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.
11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.516.479
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.139.728
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido relacionado à suficiência da…
11
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.109
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.180
Penal. agravo regimental em habeas corpus. roubo circunstanciado. reconhecimento pessoal. art. 226 do código de processo penal. habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. condenação fundamentada em prova independente. deficiência na…
11
FEV 2026
STJAgInt na AR 6.754
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de sua incompetência para o conhecimento e julgamento de ação rescisória quando o acordão dito como rescindendo não adentrou o mérito da causa.
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