STJAgRg no REsp 2.131.731
Tráfico de drogas: ingresso em domicílio sem mandado judicial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Ingresso em domicílio sem mandado judicial
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.
ACÓRDÃO FUNDADO EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONSENTIMENTO EM SEDE DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE JUNTADA DOS PARADIGMAS. SÚMULA 284/STF. SANEAMENTO DE VÍCIO. ART. 932, ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.