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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.015.448

Concurso público: avaliação biopsicossocial

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Após decisum que inadmitiu o recurso especial (fls. 654-655), foi interposto o presente agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.215.458

Execução fiscal: honorários advocatícios

Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.934.362

Intempestividade de recurso de apelação: regularidade de intimação

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da intempestividade do recurso de apelação cível, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Intempestividade de recurso de apelação
  • +3

25

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.229.486

Execução de título extrajudicial: alegada inexigibilidade da obrigação

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

25

FEV 2026

STJAgRg no REsp 2.197.378

Uso de documento falso (art. 304 C/C art. 297 do CP)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Uso de documento falso (art. 304 C/C art. 297 do CP)
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.212.160

Aposentadoria especial: apontada violação ao art. 1.022 do CPC

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

  • Direito Previdenciário
  • Aposentadoria especial
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.912.930

Anvisa: anulação de norma por decisão judicial em ação coletiva

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283 do STF) e impossibilidade de alegar violação à súmula (Súmula 518 do…

  • Direito Administrativo
  • Anvisa
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.573.264

Negativa de prestação jurisdicional: exceção de pré-executividade

Quanto á negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

25

FEV 2026

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.078.654

Roubo majorado: nulidade da prova pericial

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. processo penal. roubo majorado. nulidade da prova pericial. ausência de impugnação específica. súmula 283/STF. alegadas irregularidades na cadeia de custódia. súmula 7/STJ. regime inicial.…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.190.723

Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais federais agropecuários

Ausente insurgência da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a…

  • Processo Civil
  • Gdafa
  • +5

25

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.047.879

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

25

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.873.999

Impossibilidade de se conhecer do recurso especial

"É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade de se conhecer do recurso especial
  • +1

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